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Legislação
Por Assessoria de Comunicação
Publicação: Qua, 18 Jan 2017 03:56:00 -0300
Última modificação: Qua, 18 Jan 2017 03:56:56 -0300
Decreto de Criação da Mesoregião de Águas Emendadas
- Decreto nº 6047, de 22 de fevereiro de 2007 – Institui a Política de Desenvolvimento Regional (PNDR), e define a Mesorregião das Águas Emendadas como área de tratamento prioritário (§ 4º do art. 3º do Decreto 6.047).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6047.htm